Projeto de Regulamento dos Mercados da União das Freguesias de Setúbal - Apresentação de contributos

O interessado que pretenda apresentar contributos deverá registar-se, mediante requerimento dirigido ao Presidente da União das Freguesias de Setúbal, para o endereço de correio eletrónico This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., ou para a morada da sede da União das Freguesias de Setúbal, do qual conste nome, número de identificação fiscal, morada e/ou endereço de correio eletrónico, bem como o consentimento expresso para efeitos de notificação (através do uso da morada ou correio eletrónico do interessado), pela responsável  pela direção do procedimento (aplicação da al. c) do n.º 1 do art.º 112.º do Código do Procedimento Administrativo).

 

Publicitação do Procedimento e Constituição de Interessados

Considerando que o procedimento tem em vista a aprovação  de regulamento externo que contem disposições que afetam de modo direto e imediato interesses legalmente protegidos dos cidadãos, impõe-se a aprovação, em conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, iniciando-se o procedimento de elaboração de um projeto de Regulamento dos Mercados da União das Freguesias de Setúbal, nos seguintes termos:

 

  1. Constituição de interessados:

Poderá constituir-se como interessado no procedimento de elaboração deste Projeto de Regulamento, no prazo de 15 dias, a contar do início do procedimento, publicitado no site da União das Freguesias de Setúbal, qualquer cidadão que de modo direto e imediato seja afetado pela aprovação do regulamento e as seguintes entidades;

  1. a CMS
  2. APSS
  3. Capitania do Porto de Setubal
  4. Polícia de Segurança Pública;
  5. Guarda Nacional Republicana;
  6. Associação dos Consumidores de Setúbal;
  7. AHRESP- Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal;
  8. ASAE- Autoridade de Segurança Alimentar Económica;
  9. Sindicatos dos trabalhadores de Hotelaria e Turismo, Restaurantes e Similares do Sul.

 

O interessado que pretenda apresentar contributos deverá registar-se, mediante requerimento dirigido ao Presidente da União das Freguesias de Setúbal, para o endereço de correio eletrónico This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., ou para a morada da sede da União das Freguesias de Setúbal, do qual conste nome, número de identificação fiscal, morada e/ou endereço de correio eletrónico, bem como o consentimento expresso para efeitos de notificação (através do uso da morada ou correio eletrónico do interessado),  pela responsável  pela direção do procedimento (aplicação da al. c) do n.º 1 do art.º 112.º do Código do Procedimento Administrativo).

 

  1. Apresentação de contributos:

O prazo para apresentação de contributos, pelos interessados registados nos termos do ponto anterior, é de 30 dias a contar da notificação  para o efeito, operada nos termos  da al. c) do n.º 1 do art.º 112.º do Código do Procedimento Administrativo, devendo os referidos contributos ser remetidos por via eletrónica para o endereço This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

Caso o número de interessados constituídos seja de tal forma elevado que a audiência se torne incompatível, proceder-se-á a consulta pública, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 100º do Código do Procedimento Administrativo.

 

Clique aqui para consultar a proposta de Projeto de Regulamento dos Mercados da União das Freguesias de Setúbal

 

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