O presente regulamento estabelece nos termos da lei as taxas e licenças fixando os respetivos valores quantitativos a cobrar nesta Junta de Freguesia, para cumprimento de um serviço público local, nas atribuições que dizem respeito aos interesses próprios comuns específicos da Freguesia.
Clique aqui para consultar o Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas da União das Freguesias de Setúbal.
